Fabio Braga

Diante dos riscos encetados por atividades ilícitas e criminosas que se valem de mecanismos de lavagem de dinheiro, bens e direitos em busca de legitimação de tais ativos espúrios, o Sistema Financeiro Nacional requer o estabelecimento de salvaguardas e proteções jurídicas adequadas. Por isso, o Brasil conta hoje não só com uma legislação que tipifica […]

Revogando a Resolução 3.836, que originariamente vinha regulamentando a Lei 12.249, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.123, no dia 23 de agosto, e alterou as normas aplicáveis à emissão de Letras Financeiras por parte das instituições financeiras. O CMN aprovou a nova resolução, atendendo o grande interesse das instituições financeiras nos últimos meses […]