Fabio da Rocha Gentile

Logo após ser condenado em juízo a pagar quase R$ 10 milhões, um empresário paulista se desfez da participação majoritária que tinha na indústria da família. Cedeu suas quotas sociais a um dos filhos, por ínfimos R$ 10. A fraude de execução foi declarada, mas o balanço da indústria apontava um patrimônio líquido negativo de […]

As empresas brasileiras estão obrigadas, desde outubro de 2017, a informar à Receita Federal quem são os seus “beneficiários finais”, por força da Instrução Normativa  1.634/16 (art. 52, § 2º) e do Ato Declaratório Executivo 9 (publicado em 25/10/2017, no Diário Oficial da União). Beneficiário final, no texto normativo, é “a pessoa natural que, em última […]

Para entender uma norma jurídica, é preciso conhecer as hipóteses nas quais ela se aplica. Mas, para interpretá-la, é necessário identificar as hipóteses em que isso não ocorre. Com a nova Lei Federal 13.129/2015, a cláusula de arbitragem incluída no estatuto social de uma sociedade anônima obriga a todos os seus acionistas (artigo 136-A da […]