A Lei da Liberdade Econômica trouxe capítulo dedicado à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), aderindo à tendência internacional que, cada vez mais, tem adotado esse instrumento para qualificar a tomada de decisões de caráter regulatório. A AIR consiste, basicamente, em procedimento administrativo que precede a criação ou alteração de norma, com o escopo de identificar […]
