Com a publicação da Lei Federal nº 14.133, em 1º de abril de 2021, a legislação passou a prever novos crimes licitatórios. Dentre eles, e inaugurando o rol dos crimes agora previstos em capítulo próprio do Código Penal, conforme expressão do artigo 178 da lei nova, está o crime de contratação direta ilegal, disposto no artigo […]