Fábio Jeremias de Souza

é advogado, mestrando em Direito pela Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina, graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), representante da Unesc no Programa Permanente de Combate à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral, membro-fundador da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (Acade) e ex-secretário-geral da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da OAB.

Pré-campanha: manifestações restritas e liberdade de expressão

O limite temporal às propagandas eleitorais encontra lastro no princípio da igualdade de oportunidades entre partidos e candidatos, de forma a maximizar três objetivos principais: (1) assegurar a todos os competidores um mesmo prazo para realizarem as atividades de captação de voto, (2) mitigar o efeito da assimetria de recursos econômicos na viabilidade das campanhas, […]

Souza e Vanderlinde: Lei de Licitações, aplicação e princípios

Sancionada pela Presidência da República em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 traz mudanças significativas nos procedimentos das licitações e na formalização dos contratos administrativos. Ainda que previstas regras de transição, exsurge desde já a necessidade do estudo acerca das modificações previstas, posto que a gama de novas obrigações aos gestores públicos vai […]