é mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas (RJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Membro do Centro de Estudos Jurídicos Celso Barroso Leite, em Brasília.
Quando cada repartição pública pareceria ter um “processo” administrativo para chamar de seu, o Legislativo federal inovou há 25 anos com a edição da Lei nº 9.784 (Brasil, 1999), a Lei Geral de Processo Administrativo (LGPA). Com a nova lei geral, houve uma uniformização do modo de proceder administrativamente na concessão e reconhecimento dos direitos. […]
Por ocasião do dia 10 de dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para comemorar a importância desta data, descortinamos um texto inédito de Tobias Barreto, escondido num periódico da Província de Sergipe D’El Rey para revelar um tesouro que já indicava o tamanho que aquele menino iria ter quando atingisse a maturidade intelectual. […]
A discussão sobre a constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria está em constante debate nos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos. O STJ tem mantido as penalidades administrativas de cassação de aposentadoria aplicadas pelo Poder Executivo a aposentados do serviço público federal que tenham praticado, na atividade, fatos graves passíveis de […]
