Fabio Milman

Quando os foros do país reabrirem suas portas para o ano judiciário de 2023, uma nova configuração das salas de audiência deverá estar implementada. No apagar das luzes do ano que se despede, veio ao mundo jurídico, em 27 de dezembro, a Lei Federal nº 14.508, encarregada de estabelecer normas sobre a "posição topográfica dos […]

As décadas de alta inflação no Brasil, que antecederam à estabilização de preços – fenômeno verificado a partir da metade dos anos noventa-, geraram a cultura segundo a qual o adiamento dos pagamentos de condenações judiciais mostrava-se um grande negócio. Com efeito, a dupla “correção monetária + juros”, uma vez somados e desembolsados, implicava em […]