Fábio Porto

é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Auditagem de números impede abuso das interceptações

Em artigo publicado no O GLOBO (Clique aqui para ler), juízes federais externaram opinião contrária à criação “de sistema que imponha o registro de linhas telefônicas sob monitoramento autorizado judicialmente”, preocupados com a Lei 9.296/96, com resguardo das garantias individuais e com o sigilo da vida privada das pessoas investigadas. Todavia, é a total violação […]