Fábio Torres de Sousa

A sociedade deu um grande salto tecnológico no século 21. E esse salto teve reflexos e impactos significativos na vida humana e nas relações sociais e econômicas. O campo do Direito não deixou de sofrer profundas transformações com essa nova realidade, e o Poder Judiciário não ficou alheio a essas inovações. Do processo físico ao […]

Um debate que se trava na área jurídica do Estado moderno, na sua visão de democrático e de direito, é sobre a forma do próprio Estado garantir os direitos firmados no seu Estatuto Constitucional. Não basta assegurar direitos, sem que se possa ter o efetivo acesso para consolidar os direitos consagrados na Carta Maior. Um […]

A proteção do consumidor no Direito brasileiro ganhou respaldo constitucional em 1988. Com a Lei nº 8078/90, houve um estatuto legal e uma penetração jurídica e social dessa proteção, fazendo com que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se tornasse uma lei conhecida e muito utilizada pelo cidadão [1]. Por certo essa ação positiva que […]