Fabíola Meira de Almeida Breseghello

é sócia do Meira Breseghello Advogados, doutora e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP, presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrarec) e diretora do Comitê de Consumo do Ibrac (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência).

Consumidor

35 anos do Código de Defesa do Consumidor: perspectivas para a governança nas relações de consumo

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), instituído pela Lei nº 8.078/1990, completa hoje 35 anos. Neste período, norma de ordem pública e interesse social, consolidou-se com primazia como um microssistema jurídico. Sua estrutura principiológica — fundada na vulnerabilidade do consumidor e na harmonização dos interesses nas relações de consumo — permite que se mantenha […]

Leis

Compliance e publicidade na Lei das Apostas Esportivas

Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, foi introduzido no ordenamento jurídico o marco legal das apostas esportivas, legislação que passou a versar, dentre outros temas, sobre os mecanismos de compliance a serem adotados pelas casas de apostas, bem como nas ações de publicidade promovidas. Quanto aos mecanismos de compliance, em primeiro lugar, para obter […]

Consumidor

Fabíola Meira: Dia do Consumidor e compliance

No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor em razão de John F. Kennedy, em 1962, ter discursado sobre o tema. Na ocasião, ele destacou o direito à segurança, o direito de ser informado, o direito de escolher e o direito de ser ouvido. Tais direitos foram reconhecidos pela Organização das Nações […]

Consumidor

Fabíola Breseghello: Polêmico 2022 no direito do consumidor

O ano de 2022, no direito das relações de consumo, teve início com o debate sobre o polêmico DL nº 10.887/21[1], que alterou o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre outras diretrizes e em linhas gerais, o decreto […]

Consultor Jurídico

Direito do Consumidor: Ano foi marcado por intensos debates

Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram. O início do ano foi marcado […]

Consultor Jurídico

Direito do Consumidor: Ano teve reflexos da LGPD no consumo

Nesta retrospectiva de 2020, é fundamental abordar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo. Desde o início, o ano foi tomado por incertezas sobre a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018. Atualmente, a lei está em vigor. Porém, as sanções administrativas previstas na LGPD começarão a valer […]