Fabíola Meira

O ano de 2025 evidenciou desafios relevantes no Direito das relações de consumo. O período foi marcado por decisões judiciais e iniciativas regulatórias envolvendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a delimitação da responsabilidade dos fornecedores e a coerência do sistema de proteção em setores altamente regulados e tecnologicamente complexos. A proximidade dos […]

No ano de 2024, o Direito das Relações de Consumo foi objeto de representativas questões jurídicas. Já nos primeiros dias do ano, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), publicou o “Anexo X – Apostas”, que trata das regras do Conselho para as mensagens publicitárias, visando garantir que os anúncios de apostas sejam responsáveis, com […]

Já nos primeiros dias de 2023, o Direito das Relações de Consumo passou por grandes mudanças no país. O cargo de secretário Nacional do Consumidor foi assumido por Wadih Damous, que entendeu a importância do superendividamento como um tema para atuação. Para o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor foi […]