A Constituição de 1988 reconhecidamente teve a iniciativa de estabelecer um sistema que valorizou o cidadão, conferindo-lhe direitos fundamentais de aplicabilidade imediata. Spacca Dentre os diversos direitos fundamentais previstos pelo constituinte, dois têm uma relevância muito grande para o Poder Judiciário, uma vez que sua efetividade em grande medida depende da atuação deste Poder, seja […]
