Fabrício Juliano Mendes Medeiros

Em 13 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral finalizou o julgamento do Recurso Ordinário nº 0603900-65.2018. Na ocasião, examinando a questão da redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições, a corte alterou o critério por ela mesmo estabelecido na Resolução TSE nº 23.554/2017, passando a considerar que tais votos […]

Em 24 de maio, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu como representativos de controvérsia dois recursos especiais que versam sobre cabimento de honorários sucumbenciais em demanda extinta sem julgamento de mérito por conta de revogação de dispositivo de lei vigente ao tempo da […]

De autoria do senador Antonio Anastasia, o PLS 429/17 tenciona alterar a Lei dos Partidos Políticos para impor às agremiações político-partidárias o dever de preverem, em seus estatutos, programa de integridade. De destacada importância para incrementar o combate à corrupção — notório agente corrosivo da confiabilidade da representação política —, o mencionado projeto foi aprovado no […]

No ano de 2009, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.034[1], modificando o tratamento normativo de múltiplos temas, dentre os quais a natureza jurídica dos processos de prestação de contas dos partidos políticos — que, de administrativa, passou a ser jurisdicional[2] —, além de haver instituído um prazo prescricional de 5 anos, a contar a […]

A cada novo pleito, assistimos a um crescimento considerável do número de impugnações dirigidas à Justiça Eleitoral, questionando as substituições de candidatos a cargos majoritários efetuadas às vésperas do pleito, em situações indicativas, ao menos em tese, de fraude à lei. Com efeito, valendo-se da possibilidade legal de substituição de candidatos antes das eleições, alguns […]