A TUTELA ESPECIAL Os cidadãos, ao se submeterem aos ditames e regras impostos pelo Estado, esperam que este, em contrapartida, zele pelos seus interesses e assegure seus direitos. Visando a proteção dos menores não-emancipados, que não têm a possibilidade de pleitear isoladamente esses direitos e, consequentemente, exercer sua cidadania plena, a instituição denominada pátrio poder […]
