Fabrizio Pieroni

A reforma tributária do consumo é, provavelmente, a mais importante alteração do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Depois de décadas de debates, o país decidiu enfrentar um problema conhecido por todos que lidam com a atividade econômica: a fragmentação da tributação sobre o consumo. Spacca O modelo atual, baseado na convivência entre […]

Cada vez mais conhecida pela sociedade, a Advocacia Pública tem papel fundamental no controle interno da legalidade e constitucionalidade da atividade administrativa e na construção de mecanismos e soluções necessários para pôr fim à banalização do litígio que vigora no Poder Público, reduzindo a litigiosidade que assola o Judiciário brasileiro. Consolidada pela Constituição de 1988 […]