é promotor de Justiça do Distrito Federal. Organizador do livro Violência Doméstica — vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Colaborador da atual Comissão de Reforma do Código Penal do Senado Federal.
A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria da Penha (LMP), já que o Código de Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos artigos 12 e 13 da Lei 11.340/06 (LMP). Vejamos. Finalidade das cautelares x medidas protetivas […]
