O regime ex-tarifário está em renegociação no Mercado Comum do Sul (Mercosul), podendo deixar de existir no Brasil a partir do dia 31/12/2021. O incentivo fiscal concedido pelo governo tem como objetivo reduzir ou isentar o Imposto de Importação (II) de determinados produtos. Como regra, o benefício deve ser utilizado apenas para produtos classificados como Bens […]
