é mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, investigador do Lisbon Public Law Research Centre e bolsista de Investigação financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).
Com o Acórdão nº 110 de 2023 [1], o Tribunal Constitucional da Itália declarou a ilegitimidade constitucional do artigo 7º, nº 18, da Lei Regional de Molise nº 8/2022, por violação do artigo 3º da Constituição, devido à "ininteligibilidade do dispositivo impugnado, que utiliza expressões vagas suscetíveis às mais diversas interpretações". Trata-se de uma discussão sobre […]
