Felipe Antonio Landim Ferreira

é advogado previdenciário do Crivelli Advogados Associados.

Felipe Ferreira: PEC centraliza ação previdenciária na esfera Federal

Trazendo ao debate os processos judiciais de cunho previdenciário, devemos primeiramente esclarecer que atualmente a competência para julgamento dessas ações previdenciárias obedecem ao critério de competência material, e que, quando sendo o benefício oriundo de eventual acidente de trabalho, deverão os processos ser distribuídos e julgados pela Justiça Estadual e que, quando sendo o benefício oriundo de […]

Felipe Ferreira: Mudanças no auxílio-doença começam a valer em março

A Medida Provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, concedido pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade laboral ou atividade habitual. Antes da MP 664/2014, […]