Felipe Azzi

A PEC 45/2019 (reforma tributária), que, entre outras alterações, substitui o ICMS/IPI/ISS/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), de titularidade conjunta dos Estados e Municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de titularidade da União, foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para promulgação. A reforma visa a simplificar […]

O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacionais. Na exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011, instituidora do programa) diz-se que o Reintegra “tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais […]

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos Lucro Real. O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças […]