O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um sistema de natureza contributiva, com o objetivo de assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência em face de riscos sociais como incapacidade laboral, idade avançada, maternidade, falecimento, entre outros (artigo 201, CF/88). Marcello Casal Jr./Agência Brasil A Emenda Constitucional nº 103/2019 reforçou o caráter contributivo do […]
