Felipe de Oliveira Gonçalves

Não é exagero afirmar que o combate à corrupção vem pautando o debate público no país nas últimas décadas. Essa pauta gerou, naturalmente, inúmeros frutos. Um deles foi a Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como a Lei Anticorrupção Empresarial (LAE). O impulso para a sua criação partiu de um diagnóstico preciso: a Lei de Improbidade Administrativa […]

A escolha do perito judicial pelas partes (CPC, artigo 471) Há um inegável influxo privatista no novo Código de Processo Civil (CPC). Inúmeras regras foram estabelecidas para amplificar a participação das partes na condução do procedimento: desde uma cláusula geral de negociação processual até a previsão de uma série de convenções processuais típicas ao longo […]