A Lei 13.105/2015 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o novo Código de Processo Civil, trazendo ao diploma processual nova roupagem, na qual as regras processuais passaram a ser analisadas à luz da Constituição Federal. Sem sombra de dúvidas, as mudanças trazidas pelo legislador impactaram de forma substancial no cotidiano dos operadores do Direito, na medida em […]
