Felipe Esbroglio de Barros Lima

Em julgamento realizado em março deste ano, a Corte Especial do STJ definiu a competência da 3ª Turma do Órgão, integrante da seção especializada em Direito Privado — em detrimento da Seção de Direito Público —, como órgão competente para julgamento de recurso em ação civil pública ajuizada em 2005 que tramitou no TJ-RJ (CC 165.221/DF). O […]

Mesmo diante da crescente valorização dos meios digitais para a realização de atos jurídicos, não são poucos os julgados que, já há algum tempo, negam valor probatório aos registros de sistemas internos de empresas, normalmente sob o argumento de que seriam documentos produzidos unilateralmente e facilmente manipuláveis (Ex.: STJ, AREsp 1.716.505/SC). Em primeiro lugar, cabe […]