é juiz de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo, convocado como juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, mestre em Direito Civil pela USP e pós-graduado em Direito Contratual pela EPD.
O que pretende o presente artigo é abordar duas disciplinas do Direito que, nas obras gerais, não costumam ser estudadas de forma unitária: Direito Notarial e Direito Penal. A Lei 9.268/96, visando pôr fim à possibilidade de conversão da pena de multa em prisão, passou a considerá-la como dívida de valor, com a aplicação das […]
