Felipe Fernandes de Carvalho

A introdução da Lei 13.964/2019 no ordenamento jurídico trouxe substantivos avanços no processo penal brasileiro. Algumas alterações, no entanto, representam grande retrocesso. A série de artigos que está sendo agora inaugurada colocará em voga alguns desses problemáticos institutos, os quais certamente serão profundamente debatidos pelo Poder Judiciário. Para além das recentes discussões a propósito do […]

O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (20/11) o RE nº 1.055.941, cuja repercussão geral foi reconhecida para o fim de discutir os limites objetivos da transferência automática de informações obtidas pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle — como o Fisco, a UIF (antigo COAF) e o BACEN — com o Ministério Público. Nessa […]

No âmbito do julgamento do habeas corpus nº 157.627, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nulos os atos de uma ação penal na qual os colaboradores premiados apresentaram alegações finais concomitantemente ao acusado que foi por ele “delatado”. Liderada pelo substancioso voto do Ministro Ricardo Lewandowski, a maioria do órgão colegiado compreendeu que […]

Na primeira sessão do segundo semestre da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, está previsto o julgamento do Habeas Corpus 171.118, em que se discute a extensão do princípio do ne bis in idem e o da soberania nacional. No writ, busca-se trancar ação penal instaurada em desfavor do paciente pela prática do delito de lavagem de […]

Na próxima quarta-feira (13/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir questão relevante no âmbito da fixação de competência processual penal[1]. Será definido o critério de atração de competência quando, em uma mesma apuração, houver conexão entre delitos de índole eleitoral e federal. As regras que dispõem sobre a Justiça competente para […]

A justiça penal negociada no Brasil não é uma novidade. A lei dos juizados especiais, de 1995, passou a viabilizar a celebração de acordos entre o acusado/investigado e o Ministério Público, na forma de uma transação penal ou de uma suspensão condicional do processo. Por sua vez, as várias leis de organização criminosa também fizeram […]

No começo deste mês, o ministro Sergio Moro encaminhou anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados, indicando diversas propostas de alteração de leis penais, processuais penais e de execução penal, com o intuito de promover maior efetividade ao sistema de Justiça penal, bem como recrudescer o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes […]

A teoria da cegueira deliberada tem sido objeto de amplas discussões jurídicas no Brasil. Desde a sentença do caso do furto do Banco Central em Fortaleza, a teoria tem sido cada vez mais invocada para embasar acusações e condenações. Utilizada também no caso mensalão e na operação "lava jato", a teoria da cegueira deliberada — […]

Recentemente, foram publicados vários balanços acerca da quantidade de operações deflagradas pela Polícia Federal no ano de 2015. Somando esses dados com os dos cinco últimos anos, chega-se a uma média de mais de 350 operações policiais a cada ano[1]. Apesar da grande quantidade de operações policiais, nenhuma delas chegou perto de ter a atração […]

Antes do início do século XXI, a utilização de medidas cautelares de índole pessoal era rara no bojo de procedimentos de persecução penal, limitando-se, praticamente, à aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da fiança. Mais recentemente, ocorreu a pulverização desses institutos, decorrente não apenas de modificações legislativas que lhes conferiram especial atenção[1] e […]