Felipe Figueiredo Gonçalves

A guerra às drogas falhou — o que não surpreende e tem sido reconhecido pelos seus próprios protagonistas. A falência do modelo proibicionista é um exemplo de um intervencionismo frustrado, cujos resultados, quando medidos, se distanciam daqueles previstos no momento de formulação da política pública. Mesmo com recursos imensuráveis dispendidos pelos estados ao redor do […]

Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.478/22, que dispõe, dentre outras matérias, sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Para além do âmbito regulatório, a Lei promove as seguintes alterações na legislação penal: 1) a inclusão de nova […]