é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal Fluminense (UFF), membro consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e sócio-fundador do escritório GMX Advocacia.
Após vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 3 de outubro de 2022 o Decreto nº 11.034/22, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, em detrimento do decreto anterior que tratava da matéria (Decreto nº 6.523/08). […]
