é Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; mestre e doutorando em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); professor universitário na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
Recentemente o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou relevante decisão que expressamente reconheceu a universalidade da legitimação da Defensoria Pública no controle concentrado de constitucionalidade.1 Em face da importância do precedente, cabe apontar algumas premissas utilizadas na fundamentação da decisão.2 O artigo 134 da Constituição Federal atribuiu à Defensoria Pública […]
