Felipe Machado

é advogado, diretor presidente do Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ) e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Professor de Direito Penal e Processo Penal, também é doutorando em Direito pela PUC Minas, mestre em Direito pela UFMG e especialista em Ciências Penais pela EIC/PUC Minas.

Felipe Machado: Marco Civil traz efeitos na apuração criminal

Publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril, a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, entrou em vigor no último dia 23 de junho. Apelidada de a Constituição dos Internautas, tal lei deve ser vista com reservas, pois, apesar de ter sido criada para regular uso da Internet no âmbito cível, […]