Felipe Magalhães Bambirra

é advogado. Pesquisador na República Federal de Alemanha (2011-2013), no Seminar für Staatsphilosophie und Rechtspolitik (Universität zu Köln) e no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (Heidelberg).

O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?

Enalte-se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro em todo o mundo. A elogiada redação de tutela aos consumidores clama por maior efetividade. Pergunta-se: o que distancia o CDC, uma das mais completas legislações de defesa ao consumidor do mundo, de sua efetividade?[1] A resposta merece cuidado, análise de várias conjunturas, mas certamente a ausência […]