Felipe Martinelli Barbosa

A reforma tributária do consumo foi desenhada para operar sob lógica de IVA dual (IBS/CBS): neutralidade, não cumulatividade ampla e crédito financeiro como regra. A Constituição, no artigo 156-A, §1º, VIII, admite exceção exclusivamente para aquisições de “uso ou consumo pessoal” especificadas em lei complementar. Freepik Ocorre que a Lei Complementar nº 214/2025, ao definir […]

A autonomia patrimonial é um princípio fundamental do Direito Empresarial brasileiro, consagrado no Código Civil e reforçado pela Lei da Liberdade Econômica. Esse princípio assegura que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunda com o patrimônio pessoal dos seus sócios, associados ou administradores. Na prática, isso significa que as obrigações da empresa, em regra, […]