Felipe Palhares

Antes de adentrar nos desafios jurídicos envolvendo DAOs, é importante iniciar com a conceituação do que pode ser interpretado e quais características são relevantes nesse novo tipo de organização. De partida, vale frisar que uma DAO, na prática, nada mais é do que um algoritmo: uma sequência de instruções definidas, de ações executáveis, escritas em […]

Você deve ter percebido que ataques de ransomware e incidentes de segurança da informação, como vazamentos de dados pessoais, têm crescido vertiginosamente e ganhado espaço frequente nos meios de comunicação. A cada semana que passa, um ou mais eventos dessa natureza se tornam pautas de matérias de jornais, revistas, rádio e televisão. Depois de auxiliar […]

Às vésperas do dia 7 de setembro, feriado nacional em razão do Dia da Independência, o presidente da República novamente surpreendeu a nação com a edição da Medida Provisória nº 1.068/2021 [1], que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) [2] e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº. 9.610/1998) [3]. Sob a argumentação […]

Não é novidade que privacidade e proteção de dados se tornaram assuntos recorrentes no nosso dia a dia, seja pelos recentes vazamentos de dados noticiados, novos banners de cookies nos websites, alterações em políticas de privacidade, golpes e fraudes envolvendo aplicativos, e até mesmo campanhas publicitárias enfatizando a importância da privacidade como um valor competitivo […]

Desde julho deste ano, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que pretende alterar o texto da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais disposto no artigo 5º e de tornar a matéria competência privativa da União, impedindo Estados e Municípios […]