Felipe Pires M. De Brito

é advogado, atualmente trabalhando no Apoio Jurídico da Procuradoria do ICMBio, mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade Lisboa e especialista em Direito Ambiental pela PUC-Rio, em Direito Ambiental pela UFPR, em Direito Minerário pelo CEDIN, em Direito do Estado e da Regulação pela FGV-RJ e em Estado e Direito pela UCAM, autor do livro “Contratações Públicas Sustentáveis” (Lumen Juris, 2020) e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ e da UBAA.

A compensação ambiental do Snuc e a aplicação da lei no tempo

A compensação ambiental pautada no artigo 36, caput, da Lei n° 9.985/2000 é um importante instrumento jurídico para efetivação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) [1]. De acordo com o dispositivo em questão, "nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de […]

Burmann e De Brito: Aspectos ambientais na nova Lei de Licitações

No último dia 1º, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, além de reafirmar o "desenvolvimento nacional sustentável" como um dos princípios a serem seguidos nos procedimentos licitatórios, trouxe algumas referências importantes e mais específicas nos aspectos sustentáveis para as contratações de obras e […]