Felipe Porfírio Granito

é advogado, sócio do GBA Advogados Associados, mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Magistratura (EPM), graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e professor universitário.

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Granito e Donato: A modernização da Lei de Recuperação e Falência

No auge de sua "adolescência", a Lei 1.101, de 2005, ao que tudo indica, passará por uma importante mudança com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.229/05. Após amplo debate, a Câmara dos Deputados, no último dia 25 de agosto, aprovou o PL, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reforma alguns pontos […]

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Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários

Três décadas se passaram de aplicação das normas editadas para que os direitos dos consumidores fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXII, a defesa do consumidor há de ser promovida pelo Estado. Seguindo o que foi previsto no artigo 48 das Disposições […]

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Granito e Barbosa: Abusos cometidos pelos bancos

A luta para a demonstração de irregularidades nos contratos bancários é árdua. A jurisprudência admitiu, nessas espécies de contratos, a cobrança de juros acima de 1% ao mês, ao contrário do que determina o Código de Defesa do Consumidor e em que pese essas relações serem de consumo. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 382 pelo […]