Em setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) chegou ao seu 30º aniversário, que tem sido (justamente) comemorado por vários setores da sociedade brasileira: imprensa, associações de consumidores, operadores do Direito e órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. É inegável que o CDC trouxe sensíveis avanços para consumidores e fornecedores: regras […]
