Felipe Tarniowicz Legnani

é acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina e membro da Equipe de Arbitragem da UEL (ArbUEL).

Vinculação do árbitro aos precedentes envolvendo a administração

Apesar de ser tratada por alguns como um "falso problema" [1], a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais vem sendo alvo de intensos debates no âmbito acadêmico e prático, existindo posicionamento divergente até mesmo entre aqueles que entendem pela aplicação obrigatória dos precedentes qualificados à arbitragem[2]. E diante dessa controvérsia, pretende-se adicionar um fator extra […]