Felippe Mendonça

O debate em torno da regulação das plataformas digitais não está em seu auge apenas no Brasil. O tema é de importância global e tem ocupado a agenda não apenas das entidades ou plataformas que discutem a governança mundial da internet, como o Internet Governance Forum (IGF) [1], mas também de instituições como a Unesco, […]

Novamente vivemos no Brasil um processo de impeachment, em que um presidente pode ser retirado do cargo e ser impedido de exercer qualquer atividade pública por oito anos. Muito é dito pela população leiga em Direito, por desconhecimento de alguns pontos importantes que precisam ser esclarecidos. Inicialmente, o processo de impeachment é um mecanismo constitucional […]

Fim de ano chega e toda ladinha quanto às férias dos advogados volta à tona neste problema já histórico do Poder Judiciário. O Direito às Férias do advogado pode ser efetivado com simples petições endereçadas aos processos em que atua, informando o período em que gozará de seu Direito e requerendo a suspensão dos prazos […]

Nesta sexta-feira (10/11), ao acordar, busquei pelo noticiário matinal na internet, onde faço a seara do que acompanharei durante o dia. Quase morri de rir ao ler a notícia veiculada pelos sites de que o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu, por unanimidade, permitir aos médicos brasileiros o que eles chamam de ortotanásia. Ou seja, […]

Nesta terça-feira (23/5), em entrevista, o presidente do Senado, Renan Calheiros, baseou-se no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal para fundamentar uma impossibilidade constitucional de abertura de CPI contra o presidente da República face a atos alheios ao exercício de suas funções. Para analisar o dispositivo em questão, deveremos ater quais são as funções […]