Fellipe Crivelaro Ayres Pereira

Pereira: Pacote ‘anticrime’ e delegacia de repressão a roubos

Introdução Trata-se de artigo que visa a analisar as consequências da alteração legislativa dada pela Lei nº 13.964/2019 (vulgarmente conhecida como pacote "anticrime") na seara dos crimes de roubo, notadamente quando instituída uma delegacia de polícia especializada na investigação desse tipo penal. A Lei nº 13.964/2019 trouxe grandes mudanças na legislação penal e processual penal. […]