é advogado do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel e Brito Advogados e Consultores, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Após as alterações lhe feitas pela Lei 8.540/92, o artigo 25 da Lei 8.212/91 passou a prever a contribuição do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL, que, conforme determinado pela Lei 8.540, tem como base de cálculo o resultado da produção, ou seja, a receita do produtor rural, e aí reside a […]
