Fernanda Approbato de Oliveira

A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Capítulo V da Lei nº 13.756/2018, que se inicia no artigo 29, […]

A Prefeitura de São Paulo vem regularmente procedendo a lançamentos complementares para cobrança do imposto predial quando da apresentação pelos contribuintes das Declarações de conclusão de obra de suas incorporações, ou seja, em momento anterior à concessão do Habite-se. No entanto, estes lançamentos complementares, apesar de baseados em lei municipal, são completamente indevidos. Somente em […]