Fernanda de Oliveira Silveira

é coordenadora de tributário contencioso na Lacerda Diniz Sena Advogados, secretária-geral da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG, doutoranda em Direito Tributário pela UFMG, professora na pós-graduação da PUC Minas e do Cedin, vice-Presidente do Instituto de Juristas Brasileiras (IJB), mestra em Direito Público e Especialista em Direito Tributário pela PUC Minas e bacharel em Direito pela UFMG.

Opinião: IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 26/4/2023, pacificou o seu posicionamento em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ e CSLL em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182). Os debates que surgiram após o julgamento, entretanto, revelam uma incompreensão em relação à real extensão do entendimento adotado […]