Fernanda Maria Martins Santos

Freepik A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (LC nº 224/2025), promoveu a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, tendo enquadrado nessa definição o regime de apuração do lucro presumido. Essa equiparação representa um aumento de tributação disfarçado de redução de incentivo ou benefício fiscal, e a discussão, […]

Recentemente, acompanhamos o julgamento dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, ambos relacionados aos limites da coisa julgada incidente sobre relações jurídico-tributárias de trato sucessivo em face da declaração de constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional em ações individuais [1]. Ao longo das sessões plenárias, foi possível constatar a sinalização da Suprema Corte […]