A aplicação da Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) trouxe à tona antiga discussão sobre a possibilidade de cessão de créditos oriundos da relação de trabalho. Não se tem dúvida que a cessão de crédito é instituto de natureza civil. Trata-se de negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor […]
