Fernanda Rangel Nunes de Oliveira

é advogada da equipe Societária e Contratual do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados.

Opinião: A aprovação do PL 3.846/21

Foi aprovado com larga maioria pelo Plenário do Senado e encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei (PL) 3.846/21, de autoria do deputado federal André Fufuca, que cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos, regulada pela Lei 11.903/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de […]