O sistema recursal brasileiro possui mecanismos próprios e sofisticados para assegurar a unidade e a coerência da interpretação do direito infraconstitucional. Nesse contexto, o recurso especial, previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição, desempenha papel central. Dentre as hipóteses de cabimento, destaca-se a alínea ‘c’, que autoriza a interposição do recurso quando houver “dissídio […]
