Fernanda Valone Esteves

é advogada nas áreas de Direito Eleitoral e Administrativo, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e membra da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB/SP.

Incompatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a da Ficha Limpa

A LC nº 219/2025, ao promover alterações na Lei da Ficha Limpa (LC n° 64/90), equacionou uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos políticos enquanto direitos fundamentais. Reprodução Dentre as providências adotadas, a nova legislação redefiniu os critérios para a incidência de inelegibilidade fundada em condenação por improbidade […]