Fernanda Vargas

O recente embate entre os Poderes Executivo e Legislativo teve mais um capítulo dia 25/4/2024. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.633 para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n° 14.784/2023, por “desacompanhamento da estimativa do seu […]

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e pacífica no sentido de que é imperativa a observância da regra da anterioridade geral e nonagesimal em face do aumento indireto da carga tributária decorrente da redução do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Mesmo com inúmeras decisões […]