é juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ex-procurador da República, professor da Esmafe5 e da Enfam, doutorando em Direito pela UFPE e mestre em Direito pela UFC e parecerista da Revista Brasileira de Ciências Criminais.
I. Definitivamente não há incompatibilidade entre o (instituto do) juiz das garantias e a nossa Constituição. Aliás, a ideia parece muito mais adequada ao Estado de Direito(s fundamentais) estabelecido na Carta de 1988. Entretanto, as inovações trazidas pela Lei 13.964/19 parecem extrapolar a concretização do (modelo teórico do) juiz das garantias e, em certa medida, […]
