A recentíssima Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi editada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prestar-lhe assistência, reforçando as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. A mesma lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher […]
